Apesar do nome difícil, a Adjudicação Compulsória trata-se de um instrumento jurídico para regularização da propriedade.
Mas, para sua melhor compreensão iremos detalhar o que de fato é Adjudicação Compulsória?

A Adjudicação Compulsória é um procedimento legal que visa assegurar a quem adquiriu um imóvel por meio de um contrato de compra e venda ou promessa de compra e venda o direito à propriedade do imóvel, quando a parte vendedora se recusa ou ainda é impossibilitada a outorgar a escritura definitiva.
Em outras palavras, é um meio eficaz para garantir que aquele que cumpriu com suas obrigações contratuais tenha seu direito de propriedade reconhecido.

Para iniciar um processo de adjudicação compulsória, é preciso satisfazer três condições fundamentais:

• Possuir um contrato válido de compra e venda ou promessa de compra o qual não possua direito a arrependimento, efetuar os pagamentos devidos pelo imóvel de maneira adequada.


• Possuindo ainda a comprovação ou meios de comprovar de tais pagamentos.


• Enfrentar a recusa ou a impossibilidade do vendedor em realizar a transferência de propriedade.
  

Essa modalidade de ação é frequentemente aplicada em casos de contratos de compra e venda, promessas de compra e venda, contratos de gaveta, e outras situações em que o comprador cumpre suas obrigações, mas o vendedor se mostra relutante ou impossibilitado em formalizar a transferência da propriedade, como por exemplo nos casos em que há o falecimento do vendedor antes da outorga da escritura pública de transferência de propriedade, ou ainda, em casos em que algum óbice com a documentação jurídica da empresa ou pessoa fica vendedora que impossibilitem a lavratura ou registro da Escritura Pública de Compra e Venda.

A Adjudicação Compulsória proporciona segurança jurídica ao adquirente, conferindo-lhe o direito à propriedade de forma definitiva, mediante o cumprimento das condições contratuais, ainda, ao optar pela adjudicação compulsória, as partes envolvidas podem evitar litígios prolongados e desgastantes, encontrando uma solução legal e eficaz para a transferência da propriedade, sendo de grande valia para aqueles que investiram recursos financeiros na aquisição do imóvel, pois é um meio de preservar o valor investido e garantir a fruição plena do bem.

Ainda, desde de o ano 2022 é possível o ingresso pela via extrajudicial, ou seja, o procedimento é feito diretamente no Cartório de Registro de Imóveis, sendo muito mais célere do que pela via judicial.

Nós possuímos expertise nesse tipo de demanda, seja na via judicial ou extrajudicial, oferecemos orientação específica para cada caso, assegurando que todos os requisitos legais sejam atendidos e que o processo transcorra de forma eficiente.
Se você se encontra em uma situação em que a transferência de propriedade está sendo obstaculizada, a Adjudicação Compulsória pode ser a solução adequada.